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Artigo do Dia

Gestão de Parcerias Público-Privadas
31/01/2012
José Lacerda
  

Mato Grosso ingressa, este ano, em nova era de gestão pública, cujo fator primordial – a eficiência na utilização dos recursos públicos – será adotada de forma mais decisiva e com maior agilidade nos projetos e ações governamentais voltados para a área da infraestrutura. Trata-se da implantação na administração pública das Parcerias Público-Privadas.

A parceria público-privada - conhecida como PPP - é um instrumento de administração pública utilizado na Europa desde a década de 90, atendendo as necessidades de infraestruturas e socioeconômica-culturais de vários países.

Aqui, no Brasil, as PPPs começaram a ser implantadas a partir de 2003, um ano antes da promulgação da Lei Federal 11.079/2004. Em Mato Grosso, para a adoção desse sistema de parcerias, foram feitos vários estudos em outros estados, como São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul, nos quais as PPPs foram criadas.

O governador Silval Barbosa apresentou projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pela Lei nº 9.641/2011, que criou as Parcerias Público Privadas (PPPs) em Mato Grosso. Foram, então, definidos os procedimentos com relação não só a manifestação de interesses de diversos órgãos e secretarias de estado, como também a identificação dos projetos que serão objetos das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Esses procedimentos estão normatizados pelo Decreto nº 926/2011, de autoria do governo de Mato Grosso, publicado em 28 de dezembro de 2011, que instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

O foco principal da normatização e consolidação das parcerias público-privadas é o de criar um marco legal para atrair investimentos privados, destacando os projetos para a execução dos programas e ações voltadas para a infraestrutura do Estado de Mato Grosso. Nesta fase inicial, essa legalização de procedimentos garantirá o rigor fiscal e o equilíbrio das finanças do estado, contribuindo para a desoneração do orçamento, aos investimentos e despesas.

O sistema da PPP funciona quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar - à administração pública ou à comunidade - a realização de um projeto de construção, obras, serviços, instalações, entre outros.

O planejamento e meta da ação são de responsabilidade do gestor público. O setor privado faz a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.

A reunião do Conselho Gestor das Parceiras Público-Privadas, ocorrida na primeira semana de janeiro deste ano, marca o início do processo de implantação do Fundo Garantidor das PPPs, que faz parte dos procedimentos definidos na lei estadual, que criou as PPPs em Mato Grosso.

É um processo extremamente complexo, mas o Estado está preparado para dar cumprimento às exigências legais da Lei Federal 11.079/2004. Essa lei determina que as parcerias público-privadas são aplicáveis à modalidade de contratos de concessão de serviços públicos, seja pela concessão patrocinada ou pela concessão administrativa.

Pode ser objeto das PPPs a execução, ampliação e reforma de obra, bens ou equipamentos, terminais estaduais, vias públicas. Também poderão ser manutenção, exploração ou regime de locação ou arrendamento, exploração de serviços complementares, prestação de serviços à administração pública, entre outras atividades.

Foram definidas como áreas prioritárias para Mato Grosso a de Saúde, Segurança Pública, Educação, Assistência Social, Transportes, Saneamento, Segurança, Ciência e Tecnologia e Agronegócios para os projetos dos Programas das Parcerias Público-Privadas. Tais setores serão beneficiados pela obtenção da melhoria da qualidade do serviço, da geração de receitas adicionais e reforço da gestão pública, podendo ser inclusas outras áreas conforme o Plano de Governo.

A agilidade e eficácia das ações de infraestrutura pelas PPPs permitirão ao setor público superar as possíveis dificuldades de despesas de capital inicial, com um fluxo contínuo de pagamento do serviço ao longo do contrato.

 
 
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