Primeiramente e ao ensejo, colaciono abaixo resumo de um Acórdão no qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou Sentença do Juízo da 1º instância para absolver Réu que havia sido condenado por tráfico (O Processo é de acesso público e está à disposição da população em geral para consulta no site www.tj.mt.jus.br): Ementa:

1) Negada pelo réu a propriedade do entorpecente apreendido durante diligência policial desordenada, arbitrária e violenta, realizada sem mandado judicial e durante a madrugada, na ausência de testemunhas alheias a seus quadros, sendo as declarações policiais contraditórias e mirabolantes, e não restaram comprovadas por nenhum outro elemento probatório, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-lo por insuficiência de provas.

2) Sendo a prova colhida imprestável na demonstração dos elementos indispensáveis à condenação, é de ser proclamada a absolvição do acusado, em razão do princípio do in dubio pro reo.3) Ocorrendo a absolvição do acusado, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público. (TJMT, 1º Câmara Criminal, Apelação Criminal 46675/2006, Rel. Exmo Dr. Adilson Polegato de Freitas, j. 21/11/2006). (grifei)

É o chamado princípio do Duplo Grau de Jurisdição e da presunção de inocência, nos quais, ninguém é considerado culpado sem sentença transitada em julgado, ou seja, sem que a matéria tenha sido avaliada por todas as instâncias do poder judiciário.

Querer aplicar pena de Ordem moral ou jurídica em quem obteve condenação apenas nas primeiras instâncias é uma atitude de pessoas que não conhecem a luta e os princípios de uma democracia de direito.

Chamaria esse posicionamento de retrógrado e fascista, com ranços do regime ditatorial pelo qual passamos, onde canalhas, ao pretexto de defender o país do perigo comunista instauraram um regime de exceção onde o extrapolar dos poderes pelas Autoridades e o intervencionismo inoportuno era atitude comum e amparada por lei injusta.

Paremos com a demagogia e o populismo antidemocrático do prejulgamento e respeitemos aqueles que tombaram para que a todos fosse dado o direito do contraditório e da ampla defesa em todas as esferas no Poder Judiciário.

Cessemos da hipocrisia e da contradição de tratar pessoas iguais desigualmente quando isto nos for mais conveniente, defendendo uma posição em um caso e outra completamente diferente em outro.

Devo lembrar que o Excelentíssimo Senhor Ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Dr. Dias Toffoli, quando indicado a assumir a sua posição de julgador na Corte Suprema do país obteve uma condenação de 1º instância, o que não o impediu de assumir o cargo após referendo do Senado Federal, do Presidente da República e dos próprios Ministros do STF.

Espero que minhas singelas palavras sirvam de respaldo jurídico, para que não manifestemos opiniões sem conhecimento de causa, base jurídica e eivadas de falta de conhecimento, diga-se ignorância, sobre os conceitos e premissas básicas de uma democracia ao externarmos a nossa posição quanto ao que chamamos “candidatos ficha-suja”.